REsp 2186461 - DECISAO

REsp 2186461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente indicou genericamente dispositivo legal sem individualizar o inciso ou parágrafo supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; questões relativas à aplicação do art. 942 do CPC e ao julgamento imediato do mérito pelo tribunal conforme art. 1.013, § 3º, foram examinadas, mas não afastaram o óbice fundamentador que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: L R C; Recorrido: Município de Ribeirão das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Nulidade, Teoria Da Causa Madura, Art. 1.013, § 3º Do CPC, Art. 942 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Saúde Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Nulidade Teoria Da Causa Madura Art. 1.013, § 3º Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

L R C

Recorrente

Município de Ribeirão das Neves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 942 do CPC diante de decisão preliminar unânime que anula o julgado de primeira instância
  2. 2 Obrigação do tribunal de julgar o mérito com base no art. 1.013, § 3º, do CPC quando a causa estiver madura
  3. 3 Validade de embargos de declaração proferidos sem fundamentação (art. 489 CPC e art. 93, IX, CR/1988)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente indicou genericamente dispositivo legal sem individualizar o inciso ou parágrafo supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; questões relativas à aplicação do art. 942 do CPC e ao julgamento imediato do mérito pelo tribunal conforme art. 1.013, § 3º, foram examinadas, mas não afastaram o óbice fundamentador que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.