AREsp 2853618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; a tese recursal se apoia em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido, o que afasta a admissibilidade dos argumentos e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, não é cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida nem para provocar enfrentamento de questões constitucionais no STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: DELMA DE NORONHA FONSECA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Omissão Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DELMA DE NORONHA FONSECA

Embargante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Se a tese recursal está dissociada da premissa fática fixada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; a tese recursal se apoia em premissa fática dissociada daquela fixada no acórdão recorrido, o que afasta a admissibilidade dos argumentos e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, não é cabível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida nem para provocar enfrentamento de questões constitucionais no STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa processual caso embargos reiterados contenham argumentos meramente protelatórios