EAREsp 2688306 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; evidenciou-se que o embargante busca rediscutir matéria já decidida e que o acórdão embargado tratou da aplicação da Súmula 7 do STJ e da eventual retroatividade da Lei n. 14.230/2021, ponto não enfrentado pelos arestos paradigma.
- Parties
- Embargante: DELÚBIO SOARES DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Súmula 7 Do STJ, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021
Case Brief
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Parties
DELÚBIO SOARES DE CASTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
- 2 alegação de omissão/erro material
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; evidenciou-se que o embargante busca rediscutir matéria já decidida e que o acórdão embargado tratou da aplicação da Súmula 7 do STJ e da eventual retroatividade da Lei n. 14.230/2021, ponto não enfrentado pelos arestos paradigma.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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