AREsp 2714157 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu plenamente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as alegações da embargante implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Parties
Embargante: PRISCILLA CÂNDIDA GERMANO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Reexame De Prova
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PRISCILLA CÂNDIDA GERMANO LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentar argumento sobre cabimento de ação rescisória (art. 966 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum atacado enfrentou e decidiu plenamente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, as alegações da embargante implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo que não autoriza embargos de declaração.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.