CC 219024 - DECISAO

CC 219024 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a cláusula de eleição de foro era dissociada da pertinência territorial ao tempo do ajuizamento, caracterizando foro aleatório nos termos do art. 63 do CPC interpretado pela Segunda Seção e pela Lei n. 14.879/2024, de modo que a competência foi corretamente fixada no Juízo de São Francisco do Sul - SC e a transferência posterior de domicílio não convalida cláusula originalmente sem pertinência territorial.

Parties
Embargante: WF SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.; Embargado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Aleatório, Competência Relativa
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Foro Aleatório Competência Relativa

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Parties

WF SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA.

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no decisum
  2. 2 pertinência territorial da cláusula de eleição de foro
  3. 3 efeito de transferência de domicílio posterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a cláusula de eleição de foro era dissociada da pertinência territorial ao tempo do ajuizamento, caracterizando foro aleatório nos termos do art. 63 do CPC interpretado pela Segunda Seção e pela Lei n. 14.879/2024, de modo que a competência foi corretamente fixada no Juízo de São Francisco do Sul - SC e a transferência posterior de domicílio não convalida cláusula originalmente sem pertinência territorial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.