AREsp 3009050 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão, entendendo-se que o acórdão atacado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.253/STJ; se a matéria coincidir integralmente com o repetitivo, o recurso especial deverá ser declarado prejudicado.

Parties
Embargantes: Laurinete Peixoto Pires e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Tema 1.253/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Prejudicialidade Do Recurso Especial Tema 1.253/stj

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Parties

Laurinete Peixoto Pires e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.253/STJ)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão, entendendo-se que o acórdão atacado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e corretamente determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.253/STJ; se a matéria coincidir integralmente com o repetitivo, o recurso especial deverá ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.