REsp 2250682 - DECISAO

REsp 2250682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão embargado fundamentado em orientação consolidada do STJ; os embargos buscavam, na verdade, reexaminar e modificar os fundamentos do julgado, providência indevida nessa via recursal.

Parties
Embargante: JOHN DEERE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Incidência Do Adicional Ao GILRAT Sobre Valores Pagos Em Períodos De Descanso
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Incidência Do Adicional Ao GILRAT Sobre Valores Pagos Em Períodos De Descanso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, IV, CPC)
  3. 3 alegação de que o adicional ao GILRAT não incide sobre valores pagos em períodos de descanso do trabalhador (art. 22, II, Lei 8.212/91 c/c arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo o acórdão embargado fundamentado em orientação consolidada do STJ; os embargos buscavam, na verdade, reexaminar e modificar os fundamentos do julgado, providência indevida nessa via recursal.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.