AREsp 3086878 - DECISAO

AREsp 3086878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão, mas sem efeitos infringentes, porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de incapacidade definitiva, e a modificação desse entendimento para conceder a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação do art. 106, III da Lei nº 6.880/1980 deve ser feita em conjunto com os arts. 108 e 109, de modo que, ausentes as hipóteses do art. 108, não se admite reforma de ofício.

Parties
Embargante: Gislanio Franco Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Incapacidade Definitiva De Militar, Reforma De Ofício, Interpretação Da Lei Nº 6.880/1980, Omissão
Direito Militar Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Incapacidade Definitiva De Militar Reforma De Ofício Interpretação Da Lei Nº 6.880/1980 Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gislanio Franco Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Se a controvérsia é estritamente jurídica ou exige revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação direta dos arts. 82, II, 106, III e 108, III, da Lei nº 6.880/1980

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão, mas sem efeitos infringentes, porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de incapacidade definitiva, e a modificação desse entendimento para conceder a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação do art. 106, III da Lei nº 6.880/1980 deve ser feita em conjunto com os arts. 108 e 109, de modo que, ausentes as hipóteses do art. 108, não se admite reforma de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.