REsp 2204342 - DECISAO

REsp 2204342 - DECISAO

Constatada a omissão quanto à majoração dos honorários na decisão embargada e presentes os requisitos fixados pelo precedente da Corte Especial (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO; Apelante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Prescrição
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015 Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração da verba honorária recursal

Ratio Decidendi

Constatada a omissão quanto à majoração dos honorários na decisão embargada e presentes os requisitos fixados pelo precedente da Corte Especial (decisão recorrida publicada após 18/3/2016; recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido; condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Suprimir a omissão e majorar os honorários advocatícios em 10% do valor já arbitrado
  • Publique-se