AREsp 2600687 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, tendo o órgão julgador enfrentado e decidido integralmente as questões suscitadas; além disso, a alegação relativa ao art. 110 do CTN não é conhecível em recurso especial e o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido sobre a tributação da correção monetária e juros nas bases do IRPJ e da CSLL, motivando a aplicação da Súmula 283/STF; assim, os embargos consubstanciam mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Tributação Da Correção Monetária E Juros Sobre Aplicações Financeiras, Incidência De Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de alegação de violação ao art. 110 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1160/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, tendo o órgão julgador enfrentado e decidido integralmente as questões suscitadas; além disso, a alegação relativa ao art. 110 do CTN não é conhecível em recurso especial e o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido sobre a tributação da correção monetária e juros nas bases do IRPJ e da CSLL, motivando a aplicação da Súmula 283/STF; assim, os embargos consubstanciam mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.