REsp 2218160 - DECISAO

REsp 2218160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem para sanar a omissão apontada, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e sem embargos declaratórios carecem de prequestionamento, obstando o exame no recurso especial (Súmula 282/STF); por fim, não se admite, no recurso especial, a invocação direta de norma constitucional para efeito de conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Avaliação De Bens, Função Do Leiloeiro, Súmulas STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Avaliação De Bens Função Do Leiloeiro Súmulas STF

Case Brief

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Parties

Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem para sanar a omissão apontada, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e sem embargos declaratórios carecem de prequestionamento, obstando o exame no recurso especial (Súmula 282/STF); por fim, não se admite, no recurso especial, a invocação direta de norma constitucional para efeito de conhecimento do apelo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.