AREsp 3087640 - DECISAO

AREsp 3087640 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou as questões de mérito e processo e está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à impossibilidade de deduzir...

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Parties
Embargante: PERVILLE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Não Homologada, Embargos À Execução Fiscal, Súmula N. 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, LINDB Art. 24
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Compensação Não Homologada Embargos À Execução Fiscal Súmula N. 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 LINDB Art. 24

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Parties

PERVILLE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição e erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 indevida conversão de embargos à execução em ação anulatória (alegação da embargante)
  3. 3 impossibilidade de deduzir em embargos à execução compensação indeferida na esfera administrativa, conforme art. 16, §3º, Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido analisou as questões de mérito e processo e está em harmonia com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à impossibilidade de deduzir compensação não homologada em embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, Lei n. 6.830/1980), justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.