REsp 2164819 - DECISAO

REsp 2164819 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado, o qual fundamentou adequadamente a conclusão de que o crédito indenizatório decorrente de desapropriação é extraconcursal em razão do art. 5º, XXIV, da CF/88; por envolver fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, foi aplicada a Súmula 126/STJ (e, por analogia, a Súmula 283/STF para fundamento não impugnado); além disso, reconhecer a concursalidade demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se acolhem os...

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Desapropriação, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Desapropriação Súmula 126/stj Súmula 283/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à divergência interna e necessidade de uniformização
  2. 2 omissão quanto à coisa julgada formada na impugnação de crédito
  3. 3 inadequada aplicação da Súmula 7/STJ (revolvimento probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado, o qual fundamentou adequadamente a conclusão de que o crédito indenizatório decorrente de desapropriação é extraconcursal em razão do art. 5º, XXIV, da CF/88; por envolver fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, foi aplicada a Súmula 126/STJ (e, por analogia, a Súmula 283/STF para fundamento não impugnado); além disso, reconhecer a concursalidade demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se acolhem os...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.