AREsp 2744503 - DECISAO

AREsp 2744503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; a jurisprudência desta Corte exige prequestionamento inclusive para questões de ordem pública, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, o que torna os embargos de declaração inadequados.

Parties
Embargante: JUCELDE ELIETE LA BANCA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 223 Do CPC, Agravo, Recurso Especial, Ordem Pública
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 223 Do CPC Agravo Recurso Especial Ordem Pública

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Parties

JUCELDE ELIETE LA BANCA MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 282 do STF
  2. 2 exigência de prequestionamento mesmo para questões de ordem pública (art. 223 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração com caráter meramente infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; a jurisprudência desta Corte exige prequestionamento inclusive para questões de ordem pública, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, o que torna os embargos de declaração inadequados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.