REsp 2195086 - DECISAO

REsp 2195086 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada afrontou e solucionou integralmente as questões levantadas no recurso, tendo restabelecido a sentença em todos os seus termos (incluindo a determinação para abstenção de descontos em folha e a fixação de honorários), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios; pretensão de rediscussão de matéria já decidida configura mero inconformismo e é incabível nesta via.

Parties
Embargante: Irlan Carbonelli Silva; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inexigibilidade De Valores, Descontos Em Folha, Devolução De Valores, Honorários De Sucumbência, Restabelecimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inexigibilidade De Valores Descontos Em Folha Devolução De Valores Honorários De Sucumbência Restabelecimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Irlan Carbonelli Silva

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 medida para que o INPI se abstenha de efetuar descontos em folha e devolva valores eventualmente descontados
  3. 3 pedido de inversão dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada afrontou e solucionou integralmente as questões levantadas no recurso, tendo restabelecido a sentença em todos os seus termos (incluindo a determinação para abstenção de descontos em folha e a fixação de honorários), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios; pretensão de rediscussão de matéria já decidida configura mero inconformismo e é incabível nesta via.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.