AREsp 3126728 - DECISAO

AREsp 3126728 - DECISAO

Parties
Embargante: Pecuária São Francisco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 611/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 611/stj Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

Pecuária São Francisco Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a fundamento adotado pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto