AREsp 3082837 - DECISAO

AREsp 3082837 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão já havia reconhecido que a sentença de origem e o acórdão do tribunal fixaram honorários (15%), preenchendo os requisitos para a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: Reich Importadora e Distribuidora S/A; Embargado: ente estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Reich Importadora e Distribuidora S/A

Embargante

ente estatal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à inexistência de base honorária recursal previamente fixada pelo Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão já havia reconhecido que a sentença de origem e o acórdão do tribunal fixaram honorários (15%), preenchendo os requisitos para a condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.