REsp 2197257 - ACORDAO

REsp 2197257 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões do indeferimento do agravo interno, aplicando jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando decorrente do inadimplemento do devedor e da não localização de bens, não autoriza automaticamente a condenação da exequente em honorários por força do princípio da causalidade; não se identificaram omissão ou contradição exigentes de integração ou esclarecimento conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial (enunciado N. 3/2016/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial (enunciado N. 3/2016/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões do indeferimento do agravo interno, aplicando jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando decorrente do inadimplemento do devedor e da não localização de bens, não autoriza automaticamente a condenação da exequente em honorários por força do princípio da causalidade; não se identificaram omissão ou contradição exigentes de integração ou esclarecimento conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados