AREsp 3008311 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal estadual não se pronunciou sobre os dispositivos federais indicados (faltou prequestionamento), e a reanálise da alegada boa-fé demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos têm caráter infringente e pretendem o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: GREICE KELLY PIOVESAN GIRALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 92 Do STJ, Alienação Fiduciária, Boa Fé, Reexame De Fatos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 518 Do STJ Súmula 92 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GREICE KELLY PIOVESAN GIRALDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 falta de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal estadual não se pronunciou sobre os dispositivos federais indicados (faltou prequestionamento), e a reanálise da alegada boa-fé demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos têm caráter infringente e pretendem o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração