AREsp 3079223 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou os aspectos relevantes do recurso, não identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, as alegadas nulidades e a pretensão de correção implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via dos embargos de declaração e pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), caracterizando mero inconformismo da embargante.

Parties
Embargante: HELENo & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A; Parte Mencionada: Município; Embargado: Agravado/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação Por Artigos, Omissão, Erro Material, Contradição, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Liquidação Por Artigos Omissão Erro Material Contradição +5 more

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Parties

HELENo & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A

Embargante

Município

Parte Mencionada

Agravado/Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada quanto à apreciação de matérias devolvidas no recurso especial
  2. 2 se a decisão embargada careceu de motivação suficiente ao não analisar contestação apresentada na liquidação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou os aspectos relevantes do recurso, não identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, as alegadas nulidades e a pretensão de correção implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado na via dos embargos de declaração e pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), caracterizando mero inconformismo da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.