AREsp 2999143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: examinou de forma direta e suficiente a dialeticidade do agravo, concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 283/STF) e aplicou o art. 932, III, do CPC, razão pela qual não era cabível o enfrentamento de questões de mérito nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CID MARCOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Arts. 805, 924, II, E 925 Do CPC, Súmula N. 283/stf, Súmula Nº 7 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Arts. 805, 924, Ii, E 925 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

CID MARCOS DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto ao exame da alegada impugnação específica do óbice de inadmissibilidade (Súmula n. 283/STF)?
  2. 2 Houve omissão no enfrentamento dos arts. 805, 924, II, e 925 do CPC diante de acordo homologado e extinção da execução com impacto sobre arrematação pendente?
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: examinou de forma direta e suficiente a dialeticidade do agravo, concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 283/STF) e aplicou o art. 932, III, do CPC, razão pela qual não era cabível o enfrentamento de questões de mérito nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.