REsp 2203350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas quanto à admissibilidade do recurso especial, tendo-se verificado que a pretensão dos embargantes exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos termos contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que a invocação da Súmula 380/STJ foi genérica e sem cotejo analítico, não configurando omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE AMORIM; Embargante: FABIOLA MARCIA RODRIGUES DE AMORIM SILVA; Embargante: FERNANDA SILVIA RODRIGUES DE AMORIM; Embargante: THAYS GABRIELLA RODRIGUES DE AMORIM NASCIMENTO; Embargante: ANTONIA RAFAELA RODRIGUES DE AMORIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Revisão De Cálculos De Juros, Cumprimento De Sentença, Mora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 380/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 941, § 3º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Revisão De Cálculos De Juros Cumprimento De Sentença Mora Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 380/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE AMORIM

Embargante

FABIOLA MARCIA RODRIGUES DE AMORIM SILVA

Embargante

FERNANDA SILVIA RODRIGUES DE AMORIM

Embargante

THAYS GABRIELLA RODRIGUES DE AMORIM NASCIMENTO

Embargante

ANTONIA RAFAELA RODRIGUES DE AMORIM LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de integração do voto vencido ao acórdão (art. 941, § 3º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 380/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas quanto à admissibilidade do recurso especial, tendo-se verificado que a pretensão dos embargantes exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos termos contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que a invocação da Súmula 380/STJ foi genérica e sem cotejo analítico, não configurando omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade