AREsp 2992025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o agravo interno foi interposto no regular exercício do direito de recorrer, razão pela qual deixou-se de aplicar a multa solicitada.

Parties
Embargante: NEUSA MARIA CATUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

NEUSA MARIA CATUCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível a incidência automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é interposto no regular exercício do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe a imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 quando o agravo interno foi interposto no regular exercício do direito de recorrer, razão pela qual deixou-se de aplicar a multa solicitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão da verificação do regular exercício do direito de recorrer.