AREsp 3025017 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, suficiente e fundamentada as teses suscitadas (negativa de prestação jurisdicional, nulidade de intimação, ilegitimidade passiva) e a alegação de incompetência das Turmas da Primeira Seção constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, não podendo ser conhecida em sede de embargos de declaração; ademais, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse nulidade.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade De Intimação, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Das Turmas Da Primeira Seção
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Nulidade De Intimação Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a alegação de incompetência das Turmas da Primeira Seção constitui inovação recursal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara, suficiente e fundamentada as teses suscitadas (negativa de prestação jurisdicional, nulidade de intimação, ilegitimidade passiva) e a alegação de incompetência das Turmas da Primeira Seção constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, não podendo ser conhecida em sede de embargos de declaração; ademais, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse nulidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.