AREsp 2889908 - ACORDAO

AREsp 2889908 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões submetidas, não restando demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e o recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 5, 7 e 126 do STJ quando exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou haja fundamento constitucional não impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Juízo De Retratação, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar tais vícios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 126 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões submetidas, não restando demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e o recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 5, 7 e 126 do STJ quando exigiria reexame do conjunto fático-probatório ou haja fundamento constitucional não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.