AREsp 2962975 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já apreciadas no acórdão embargado; o mero inconformismo da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, e questões novas não suscitadas na origem configuram inovação recursal, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Recorrida/embargada: Braskem S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf), Art. 1.022 Do CPC, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas N. 282 E 356 Do Stf) Art. 1.022 Do CPC Mero Inconformismo

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Parties

Braskem S.A

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já apreciadas no acórdão embargado; o mero inconformismo da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade, e questões novas não suscitadas na origem configuram inovação recursal, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.