AREsp 2979104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; em especial, os embargantes não demonstraram ter impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, razão pela qual se aplicaram os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a vedação ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES; Embargante: FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE PEIXOTO FREIJANES

Embargante

FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; em especial, os embargantes não demonstraram ter impugnado de forma individualizada e específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, razão pela qual se aplicaram os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a vedação ao conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Embargos de declaração rejeitados