AREsp 2846261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: concluiu corretamente que o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, tratou adequadamente da natureza sumaríssima das decisões de liminar, cuja impugnação em recurso especial é em regra incabível nos termos da orientação da Súmula 735/STF aplicada por analogia; assim, não houve erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: CENTRO ATACADISTA LITORAL SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Liminar De Despejo, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Revaloração De Prova, Cognição Sumária, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Liminar De Despejo Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CENTRO ATACADISTA LITORAL SUL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado era omisso por não enfrentar a tese de que a controvérsia seria de puro direito (revaloração jurídica de fatos incontroversos)
  2. 2 Se a análise da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar decisão proferida em juízo de cognição sumária que indeferiu tutela de urgência, à luz da Súmula 735/STF aplicada por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão: concluiu corretamente que o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ademais, tratou adequadamente da natureza sumaríssima das decisões de liminar, cuja impugnação em recurso especial é em regra incabível nos termos da orientação da Súmula 735/STF aplicada por analogia; assim, não houve erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.