AREsp 3008675 - ACORDAO

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Parties
Embargante: ALINE FERNANDA CARDOZO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Multa Processual
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ALINE FERNANDA CARDOZO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)