AREsp 3012845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada pelos embargantes exige reexame da suficiência da garantia e do periculum in mora, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ e inviabiliza o conhecimento da questão em recurso especial, sendo os embargos inadequados para reformar o entendimento judicial.

Parties
Embargante: NC COMERCIO HOSPITALAR LTDA; Embargante: LIVIA DO NASCIMENTO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Penhora Parcial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 919, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Embargos À Execução Penhora Parcial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 919, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NC COMERCIO HOSPITALAR LTDA

Embargante

LIVIA DO NASCIMENTO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ao não distinguir reexame de provas de revaloração jurídica de fatos incontroversos quanto à penhora parcial e ao enquadramento do art. 919, § 1º, do CPC?
  2. 2 Há obscuridade por equiparação de tese de direito à revisão fática sem explicitar a razão dessa equivalência?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada pelos embargantes exige reexame da suficiência da garantia e do periculum in mora, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ e inviabiliza o conhecimento da questão em recurso especial, sendo os embargos inadequados para reformar o entendimento judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)