AREsp 3004274 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e, além disso, houve ausência de impugnação específica de capítulos autônomos, de modo que incide o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CIRLEI GONÇALVES AGOSTINHO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CIRLEI GONÇALVES AGOSTINHO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada afronta ao art. 725 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (vícios que ensejam embargos de declaração)
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) e, além disso, houve ausência de impugnação específica de capítulos autônomos, de modo que incide o §1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.