REsp 2197442 - ACORDAO

REsp 2197442 - ACORDAO

Verificada omissão relevante no acórdão quanto ao enfrentamento do limite legal imposto pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, limitar a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios ao teto de 2% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão embargado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reformatio in Pejus, IRDR (tema 33)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Litisconsórcio Passivo Necessário Reformatio in Pejus IRDR (tema 33)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao limite legal da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo e inclusão/intimação de cessionários
  3. 3 prazo prescricional aplicável às contribuições associativas (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão quanto ao enfrentamento do limite legal imposto pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, acolheram-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, limitar a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios ao teto de 2% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Limitar a multa aplicada por embargos de declaração reputados manifestamente protelatórios ao patamar máximo de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Manter os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado