AREsp 3042846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se caracterizou omissão, contradição ou erro material capaz de alterar o resultado do julgamento; verificou-se intuito infringente dos embargos e ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que o meio recursal era inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargantes: NATASHA CABRAL DE LACERDA E OUTROS; Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Erro Material Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj +3 more

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Parties

NATASHA CABRAL DE LACERDA E OUTROS

Embargantes

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 se os embargos visavam sanar vício ou reformar o julgado por via inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não se caracterizou omissão, contradição ou erro material capaz de alterar o resultado do julgamento; verificou-se intuito infringente dos embargos e ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que o meio recursal era inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.