AREsp 3095034 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável no caso concreto ante a ausência dos requisitos (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ).

Parties
Embargante: REAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REAL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos temporais e de prévia fixação para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável no caso concreto ante a ausência dos requisitos (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n.7 do STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).