AREsp 2989198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão examinou de forma suficiente as questões relevantes (incluída a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial), e os aclaratórios não visavam sanar vícios formais, mas sim rediscutir o mérito ou demonstrar inconformismo, o que é incabível pela via dos embargos, de modo que o recurso foi rejeitado e mantida a decisão de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica, aplicando-se a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.022 CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração visam mera rediscussão do mérito
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão examinou de forma suficiente as questões relevantes (incluída a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial), e os aclaratórios não visavam sanar vícios formais, mas sim rediscutir o mérito ou demonstrar inconformismo, o que é incabível pela via dos embargos, de modo que o recurso foi rejeitado e mantida a decisão de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica, aplicando-se a preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados