REsp 2231945 - DECISAO

REsp 2231945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa à gratuidade da justiça, esclarecendo que a exigibilidade da verba sucumbencial imposta ao embargante fica suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; mantida, no mais, a decisão que restabeleceu o CDI como índice de correção monetária e inverteu o ônus da sucumbência.

Parties
Embargante: KLEITON PEUCKERT MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Justiça Gratuita, Exigibilidade De Verbas Sucumbenciais, Correção Monetária, CDI, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Sucumbência Justiça Gratuita Exigibilidade De Verbas Sucumbenciais Correção Monetária CDI Ônus Da Sucumbência

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Parties

KLEITON PEUCKERT MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à sucumbência
  2. 2 omissão quanto à gratuidade da justiça e suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais
  3. 3 restabelecimento do CDI como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão relativa à gratuidade da justiça, esclarecendo que a exigibilidade da verba sucumbencial imposta ao embargante fica suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; mantida, no mais, a decisão que restabeleceu o CDI como índice de correção monetária e inverteu o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração para esclarecer que a exigibilidade da verba sucumbencial imposta ao embargante fica suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade judicial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Mantida, no mais, a decisão embargada que restabeleceu a utilização do CDI como índice de correção monetária e inverteu o ônus da sucumbência, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.