AREsp 2858276 - DECISAO

AREsp 2858276 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar contradição e erro material quanto à majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de verba honorária previamente fixada na origem, excluindo-se a majoração de 10%, e manter-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica.

Parties
Embargante: MÁRCIA REJANE WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Não Se Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, excluída a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MÁRCIA REJANE WAGNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular Que Não Se Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão
  2. 2 maioração de honorários sem existência de verba honorária previamente fixada na origem
  3. 3 falta de impugnação específica do agravo em recurso especial como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar contradição e erro material quanto à majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de verba honorária previamente fixada na origem, excluindo-se a majoração de 10%, e manter-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação específica.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, excluída a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Excluir a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por ausência de honorários previamente fixados na origem.
  • Manter, no mais, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.