AREsp 3047997 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum singular; a revisão dos honorários sucumbenciais no recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório e está obstada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem fundamentou a manutenção da verba em R$ 50.000,00 com base em elementos fáticos que afastam a alegada desproporcionalidade.

Parties
Embargante: Município de Guararema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Valor Da Causa, Proporcionalidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

Município de Guararema

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado
  2. 2 Possibilidade de revisão dos honorários advocatícios no Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação/proporcionalidade dos honorários fixados em R$ 50.000,00 frente ao proveito econômico e ao valor da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum singular; a revisão dos honorários sucumbenciais no recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório e está obstada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem fundamentou a manutenção da verba em R$ 50.000,00 com base em elementos fáticos que afastam a alegada desproporcionalidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.