AREsp 2994399 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, tendo a embargante pretendido rediscutir matéria já apreciada (análise dos termos do acordo pelo Tribunal de origem), o que é vedado nos embargos declaratórios e implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, Providência vedada pela Súmula 5 do STJ; aplicou-se também o entendimento da Súmula 83 do STJ quanto ao pleito de invalidade do acordo por ausência de homologação. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IVONETE OLIMPIA DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Homologação De Acordo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Aplicação De Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Homologação De Acordo Súmula 83 Do STJ Súmula 5 Do STJ Aplicação De Multa Por Embargos Declaratórios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONETE OLIMPIA DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de omissão quanto à tese de que a dação em pagamento não abrangeu o objeto da execução
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, tendo a embargante pretendido rediscutir matéria já apreciada (análise dos termos do acordo pelo Tribunal de origem), o que é vedado nos embargos declaratórios e implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, Providência vedada pela Súmula 5 do STJ; aplicou-se também o entendimento da Súmula 83 do STJ quanto ao pleito de invalidade do acordo por ausência de homologação. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.