EAREsp 2834761 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para, reconhecida a prejudicialidade do agravo regimental, determinar o cumprimento da decisão do STF e a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público.

Parties: Embargante: MÁRIO AFONSO COSTA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; determinado cumprimento da decisão do STF e remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Cumprimento De Decisão Do STF

Direito Processual Penal Direito Penal Ministério Público Embargos De Declaração Prejudicialidade Acordo De Não Persecução Penal Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Cumprimento De Decisão Do STF

Case Brief

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Parties

MÁRIO AFONSO COSTA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Omissão quanto à determinação de cumprimento da decisão do STF
2 Necessidade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para apreciação da negativa de propositura do acordo de não persecução penal
3 Prejudicialidade do agravo regimental diante de decisão do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinado cumprimento da decisão do STF e remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público.

Orders

Determino o cumprimento da decisão do STF.
Remetam-se os autos ao Órgão Superior do Ministério Público.