AREsp 3135764 - DECISAO

AREsp 3135764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, tendo a decisão embargada enfrentado de forma clara e suficiente as matérias suscitadas; adstruiu-se a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial à incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF; não se verificou base para aplicação, neste momento, da multa por embargos protelatórios, pois a interposição do recurso, por si só, não demonstra má-fé ou intuito protelatório.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E DETENTORES DE PATRIMÔNIO - MASTER TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E DETENTORES DE PATRIMÔNIO - MASTER TRUCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 rejeição do conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, tendo a decisão embargada enfrentado de forma clara e suficiente as matérias suscitadas; adstruiu-se a conclusão de não conhecimento do agravo em recurso especial à incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF; não se verificou base para aplicação, neste momento, da multa por embargos protelatórios, pois a interposição do recurso, por si só, não demonstra má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.