AREsp 2980668 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante deixou de impugnar especificamente dois dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e divergência não comprovada), determinando a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BEATRIZ DE SOUZA VITURIANO; Embargante: EDMILSON FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE SOUZA VITURIANO

Embargante

EDMILSON FELIX DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante deixou de impugnar especificamente dois dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e divergência não comprovada), determinando a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.