AREsp 2919843 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, rejeitou-se o pedido de imposição da multa porque a mera interposição de recurso legalmente previsto, embora infundado, não demonstra, por si só, caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE DJALMA PEREIRA DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção De Prazo

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Parties

ESPÓLIO DE DJALMA PEREIRA DE REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da interposição de recurso

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, rejeitou-se o pedido de imposição da multa porque a mera interposição de recurso legalmente previsto, embora infundado, não demonstra, por si só, caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão no acórdão embargado.
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.