REsp 2222533 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, visam rediscutir matéria fática e a tese jurídica já aplicada (Tema 1.132/STJ) quanto à validade de notificação devolvida como "não procurado"; esse tipo de reexame é vedado em embargos de declaração e em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANTONIO HONORATO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO HONORATO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material ao manter a validade da constituição em mora com base em notificação extrajudicial devolvida como "não procurado", aplicando o Tema 1.132/STJ, sem acolher as alegadas peculiaridades fáticas relativas ao endereço do devedor e à qualidade do serviço postal
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a tese jurídica firmada e reexaminar o contexto fático-probatório já apreciado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, embora tempestivos, visam rediscutir matéria fática e a tese jurídica já aplicada (Tema 1.132/STJ) quanto à validade de notificação devolvida como "não procurado"; esse tipo de reexame é vedado em embargos de declaração e em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.