REsp 2256590 - DECISAO

REsp 2256590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ reconhecendo a validade de cláusula de retenção de até 50% em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, e o contrato preencheu os requisitos formais exigidos (cláusula destacada e assinada), de modo que os aclaratórios buscavam indevida rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa processual não foi aplicada, sendo, contudo, advertida a parte sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO FORTIS KWIETNIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Cláusula De Retenção, Patrimônio De Afetação, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Infringentes Cláusula De Retenção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FORTIS KWIETNIEWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Validade de cláusula contratual prevendo retenção de valores até 50% em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados após Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do STJ reconhecendo a validade de cláusula de retenção de até 50% em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados na vigência da Lei 13.786/2018, e o contrato preencheu os requisitos formais exigidos (cláusula destacada e assinada), de modo que os aclaratórios buscavam indevida rediscussão do julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa processual não foi aplicada, sendo, contudo, advertida a parte sobre eventual reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.