AREsp 2919373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem explicitamente rejeitou a tese de que o termo inicial da prescrição seria o Código Florestal, identificando como marco inicial a Lei Municipal n. 1.298/2008 com fundamento no acervo fático-probatório e constatando inexistência de dano indenizável; além disso, a controvérsia envolve interpretação de dispositivo de direito municipal, o que impede revisão na via especial em razão da Súmula n. 280 do STF, e a pretensão de rediscutir fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do...

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Por Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Indenizatória, Área De Preservação Ambiental, Esvaziamento Econômico Da Propriedade, Direito Municipal, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Ação Indenizatória Área De Preservação Ambiental Esvaziamento Econômico Da Propriedade Direito Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Por Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 termo inicial da prescrição: Código Florestal versus Lei Municipal n. 1.298/2008
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem explicitamente rejeitou a tese de que o termo inicial da prescrição seria o Código Florestal, identificando como marco inicial a Lei Municipal n. 1.298/2008 com fundamento no acervo fático-probatório e constatando inexistência de dano indenizável; além disso, a controvérsia envolve interpretação de dispositivo de direito municipal, o que impede revisão na via especial em razão da Súmula n. 280 do STF, e a pretensão de rediscutir fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator