REsp 2227884 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas, inclusive a impugnação ao valor da causa com base no art. 292, § 2º, do CPC (adotando o duodécuplo do valor mensal de R$ 21.953,29), aplicou jurisprudência sobre cobertura de medicamentos oncológicos em hipóteses excepcionais e a matéria suscitada relativa à ADI 7265/NAT-Jus configurava mera rediscussão do mérito, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão De Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Valor Da Causa, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos, ADI 7265/stf, Súmula 284/stf, NAT Jus
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Valor Da Causa Rol Da ANS Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos ADI 7265/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão De Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação do valor da causa e aplicação do art. 292 do CPC (§§ 2º e 3º)
  3. 3 Aplicação da ADI 7265 do STF e exigência de consulta prévia ao NAT-Jus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas, inclusive a impugnação ao valor da causa com base no art. 292, § 2º, do CPC (adotando o duodécuplo do valor mensal de R$ 21.953,29), aplicou jurisprudência sobre cobertura de medicamentos oncológicos em hipóteses excepcionais e a matéria suscitada relativa à ADI 7265/NAT-Jus configurava mera rediscussão do mérito, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração