EAREsp 2888733 - DECISAO

EAREsp 2888733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; além disso, a decisão monocrática junta não supre a exigência de paradigma atual para fins de embargos de divergência e tal recurso exige divergência entre acórdãos conforme art. 1.043 do CPC/2015, de modo que a parte apenas buscava o rejulgamento da matéria, não cabível nos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Atualidade De Paradigma, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Atualidade De Paradigma Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043 Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
  3. 3 necessidade de atualidade do paradigma em embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; além disso, a decisão monocrática junta não supre a exigência de paradigma atual para fins de embargos de divergência e tal recurso exige divergência entre acórdãos conforme art. 1.043 do CPC/2015, de modo que a parte apenas buscava o rejulgamento da matéria, não cabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.