AREsp 2974880 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, o qual enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da inexistência de limitação da lide e dos beneficiários, não havendo interpretação retroativa de jurisprudência nem determinação de suspensão dos processos em razão do REsp 2234888; os embargos configuravam mero inconformismo e se prestariam à rediscussão indevida da matéria.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Ação Civil Pública, Limitação Territorial Da Execução, Incidente De Assunção De Competência, Repetitivo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Ação Civil Pública Limitação Territorial Da Execução Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a coisa julgada foi limitada subjetivamente ou territorialmente no caso concreto
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, o qual enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da inexistência de limitação da lide e dos beneficiários, não havendo interpretação retroativa de jurisprudência nem determinação de suspensão dos processos em razão do REsp 2234888; os embargos configuravam mero inconformismo e se prestariam à rediscussão indevida da matéria.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.