AREsp 3032654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava clara e suficientemente fundamentada, de modo que os aclaratórios traduzem mera irresignação; ademais, no agravo interno foi mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada apresenta vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; estava clara e suficientemente fundamentada, de modo que os aclaratórios traduzem mera irresignação; ademais, no agravo interno foi mantida a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados